MEI Pode Ter Funcionário? Regras, Custos e o Que Muda em 2025
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma das portas de entrada mais acessíveis para quem deseja empreender no Brasil. Com burocracia reduzida e carga tributária simplificada, o MEI é ideal para profissionais autônomos e pequenos negócios que estão começando. No entanto, muitos têm dúvidas sobre a possibilidade de contratar um funcionário formalmente.
Afinal, o MEI pode ter funcionário? Quais são as regras, os custos e o que muda em 2025? Neste post, esclarecemos tudo o que você precisa saber sobre o assunto.
MEI Pode Ter Funcionário?
Sim, o MEI pode ter 1 (um) funcionário registrado. Essa é uma das principais permissões dentro do regime, permitindo ao microempreendedor expandir levemente suas operações com o apoio de um colaborador.
Quais São as Regras para Contratar?
A legislação prevê algumas regras específicas para a contratação formal de um empregado pelo MEI:
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Apenas 1 funcionário por CNPJ MEI;
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O funcionário deve ser maior de 18 anos (ou 16 anos emancipado);
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A contratação deve seguir a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho);
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O salário deve ser igual ou superior ao salário mínimo vigente ou ao piso da categoria;
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O contrato de trabalho deve ser formalizado e registrado na Carteira de Trabalho Digital;
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O MEI deve cumprir com as obrigações trabalhistas e previdenciárias.
Quais São os Custos para o MEI com Funcionário?
Apesar da simplicidade do regime, o MEI que contrata um funcionário assume responsabilidades como qualquer empregador.
Custo mensal básico:
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INSS Patronal (3% sobre o salário)
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FGTS (8% sobre o salário)
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Descontos de INSS do empregado (normalmente 7,5%), que devem ser recolhidos pelo empregador
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Eventuais adicionais (horas extras, férias, 13º salário, etc.)
Além disso, é necessário:
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Emitir a guia do eSocial mensalmente;
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Recolher corretamente os encargos;
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Cumprir com obrigações como férias, descanso semanal remunerado, e aviso prévio em caso de desligamento.
Exemplo prático:
Para um salário mínimo de R$ 1.412, o custo mensal para o MEI com encargos obrigatórios fica entre R$ 1.550 e R$ 1.600, considerando INSS patronal, FGTS e demais encargos básicos.
O Que Muda em 2025?
Com as atualizações trazidas pela Reforma Tributária e pelas propostas de modernização do MEI, algumas mudanças estão em discussão ou já sendo aplicadas:
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Ampliação do limite de faturamento do MEI
Existe um projeto avançado no Congresso que propõe aumentar o teto de faturamento anual do MEI de R$ 81 mil para até R$ 144 mil, o que permitiria maior crescimento dentro do regime. -
Possibilidade de contratar mais de um funcionário
Também está em análise a proposta de permitir que o MEI tenha até dois funcionários, o que daria mais flexibilidade ao empreendedor que precisa de reforço na operação. -
Aprimoramento do eSocial e obrigações acessórias
A plataforma do eSocial está cada vez mais integrada e automatizada, o que pode facilitar o cumprimento das obrigações, mas também aumenta a necessidade de atenção aos prazos e informações prestadas.
Atenção: Até que essas propostas sejam aprovadas e regulamentadas, as regras atuais continuam valendo: o MEI pode contratar apenas 1 funcionário e deve seguir todas as exigências trabalhistas e previdenciárias.
Vale a Pena para o MEI Ter Funcionário?
Depende do momento e da estrutura do negócio. Para quem está crescendo e precisa de apoio, contratar um funcionário pode ser fundamental. No entanto, é importante avaliar os custos e obrigações com cuidado, para garantir que essa contratação não comprometa a saúde financeira da empresa.
Além disso, é essencial manter o controle do faturamento, para não ultrapassar o limite anual e ser desenquadrado do MEI.
Conclusão
O MEI pode sim contratar 1 funcionário, desde que siga as regras da CLT e cumpra com suas obrigações como empregador. Em 2025, as regras ainda são as mesmas, mas mudanças importantes podem estar a caminho, como a ampliação do limite de faturamento e a possibilidade de contratar mais de um colaborador.
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