IBS e CBS no Simples Nacional: Como Ficará o Cálculo para Restaurantes
A Reforma Tributária do consumo trouxe uma mudança estrutural para os restaurantes, bares e lanchonetes optantes pelo Simples Nacional. A partir de 2026, esses estabelecimentos passam a conviver com uma escolha estratégica que pode definir a competitividade do negócio: manter o recolhimento tradicional dentro do DAS ou adotar a apuração híbrida, com IBS e CBS por fora.
A decisão deixou de ser apenas tributária e passou a envolver perfil de clientes, contratos B2B, geração de créditos e posicionamento no mercado. Para o setor de alimentação, em que existe um regime específico com redução de 40% nas alíquotas, o cálculo ganha camadas adicionais que precisam ser compreendidas com clareza.
A seguir, explicamos como ficará o cálculo, em que situações cada modelo é mais vantajoso e como restaurantes e bares devem se preparar.
O Simples Nacional híbrido na Reforma Tributária
Com a Lei Complementar 214/2025, o Simples Nacional foi mantido como regime simplificado, mas passa a operar de forma híbrida em relação aos novos tributos sobre o consumo. A divisão funciona assim:
- IRPJ, CSLL e CPP continuam recolhidos dentro do DAS em ambos os modelos
- IBS e CBS substituem ICMS, ISS, PIS e Cofins e podem ser apurados dentro ou fora do DAS, conforme a escolha da empresa
- quem opta pela apuração híbrida mantém IRPJ, CSLL e CPP no DAS e passa a apurar IBS e CBS pelo regime regular, com créditos integrais
O Simples Nacional não desaparece, mas convive com uma nova possibilidade de segregação dos tributos sobre o consumo. A escolha entre as duas formas de apuração precisa ser feita com base em dados objetivos da operação.
Como ficará o cálculo para restaurantes e bares
A LC 214/2025 estabeleceu um regime específico para o setor de alimentação fora do lar. Esse regime se aplica de maneira diferente conforme o caminho escolhido pela empresa.
Simples tradicional (IBS e CBS dentro do DAS)
Nesse modelo, o restaurante continua recolhendo todos os tributos pelo DAS, com base nas faixas de faturamento das tabelas do Simples. As características são:
- apuração simplificada em guia única
- crédito de IBS e CBS para o cliente pessoa jurídica limitado ao valor recolhido pelo Simples
- manutenção da praticidade administrativa
- adequação para estabelecimentos com público majoritariamente pessoa física
Apuração híbrida (IBS e CBS por fora do DAS)
Aqui, o restaurante segue no Simples para tributos diretos (IRPJ, CSLL, CPP), mas migra para o regime regular em IBS e CBS. As principais consequências são:
- aplicação do regime específico de bares e restaurantes, com alíquotas de IBS e CBS reduzidas em 40%
- direito a crédito sobre insumos, energia, gás, embalagens, serviços contratados e demais aquisições qualificadas
- geração de créditos integrais para clientes pessoa jurídica
- maior complexidade de apuração e necessidade de sistemas e controles adequados
A alíquota efetiva no regime específico tende a ficar próxima de 16,8%, considerando a alíquota padrão estimada em 28% e a redução de 40%.
A pressão competitiva no mercado B2B
Um dos pontos mais sensíveis da Reforma Tributária para o setor de alimentação é o efeito sobre o relacionamento com clientes do Lucro Presumido e do Lucro Real. Esses clientes apuram IBS e CBS pelo regime regular e dependem do crédito sobre suas compras para reduzir sua carga tributária.
Quando o restaurante está no Simples tradicional, o crédito repassado é reduzido. Para o cliente PJ, isso pode significar:
- custo tributário maior na contratação dos serviços do estabelecimento
- preferência por fornecedores que ofereçam crédito integral
- renegociação de contratos e descontos para compensar a perda de crédito
- em casos extremos, substituição do fornecedor
Para restaurantes e bares com forte atuação corporativa, eventos, fornecimento para hotéis, refeições para empresas e contratos B2B, manter-se no Simples tradicional pode comprometer a competitividade. Nesses casos, a apuração híbrida tende a ser a escolha mais segura.
Como avaliar o melhor caminho
A definição entre Simples tradicional e apuração híbrida deve considerar dados concretos do negócio. Os principais critérios são:
- perfil dos clientes: predominância de pessoa física ou pessoa jurídica
- volume de operações B2B, eventos, delivery corporativo e contratos com empresas
- estrutura de custos e participação dos insumos tributados na operação
- capacidade administrativa para apurar débitos e créditos de IBS e CBS
- margem de lucro e elasticidade de preço dos produtos vendidos
Restaurantes voltados ao consumidor final, com baixo volume de vendas para PJ, tendem a se beneficiar da praticidade do DAS. Já estabelecimentos com forte componente corporativo precisam considerar o impacto da geração de créditos cheios.
Vantagens e riscos da apuração híbrida
A escolha pela apuração de IBS e CBS por fora do DAS oferece ganhos relevantes, mas exige preparação.
Vantagens
- maior competitividade junto a clientes pessoa jurídica
- direito a créditos amplos sobre insumos e serviços adquiridos
- aplicação plena do regime específico do setor com redução de 40%
- acesso facilitado a contratos com empresas que exigem crédito integral
Riscos
- aumento da complexidade na apuração e nas obrigações acessórias
- possibilidade de elevação da carga efetiva em operações com poucos insumos tributados
- necessidade de adequação de sistemas, PDVs e ERPs
- risco de erros na declaração que comprometam o crédito do cliente
O papel do contador na decisão
A análise entre Simples tradicional e apuração híbrida não pode ser feita por intuição. Depende de simulações com dados reais do estabelecimento. O contador atua nesse processo em diversas frentes:
- levantamento detalhado do mix de clientes e do volume de operações B2B
- cálculo comparativo entre as duas formas de apuração ao longo da transição
- avaliação do regime específico do setor e dos créditos passíveis de aproveitamento
- adequação dos sistemas fiscais e revisão dos contratos comerciais
- acompanhamento dos atos da Receita Federal, do Comitê Gestor do IBS e das Secretarias de Fazenda
- orientação sobre o cronograma de transição até 2033
Na Fortez Contabilidade, ajudamos sua empresa a definir o melhor modelo de apuração de IBS e CBS no Simples Nacional para restaurantes e bares.